CNN erra e mostra localização de Hong Kong no Brasil http://f5.folha.uol.com.br/televisao/2013/10/1353490-cnn-erra-e-mostra-localizacao-de-hong-kong-no-brasil.shtml
E
Ozzy se enrola em bandeira do Brasil - só que na Argentina http://veja.abril.com.br/noticia/celebridades/ozzy-se-embrulha-com-bandeira-brasileira-em-show-so-que-na-argentina via @VEJA
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Tuesday, October 08, 2013
Monday, April 11, 2011
Plano Jurídico VS. Plano Fisiológico
Isto não é exclusividade de planos diretores, houve constituições assim, bonitas na letra e com dispositivos que permitiam quase regimes de exceção. Então, paulistanos, conformem-se ... ou façam algo:
O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou nesta segunda-feira a tramitação do projeto de lei do prefeito Gilberto Kassab que promove a revisão do Plano Diretor da cidade. A discussão estava parada desde agosto de 2010, quando o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, considerou inválida a proposta por não atender ao Estatuto da Cidade no que diz respeito à participação da população nos debates. A ação foi movida pela União dos Movimentos de Moradia, apoiada por instituições como a Defensoria Pública, o Instituto Pólis e o Movimento Defenda SP. O juiz entendeu que o formato e as regras, entre elas o tempo máximo de dois minutos para cada intervenção, inviabilizaram a contribuição efetiva do cidadão, mesmo tendo havido 45 audiências nas 31 subprefeituras.
Em Videversus: Justiça libera tramitação do Plano Diretor de São Paulo
Friday, January 01, 2010
Vale do Paraíba: cheias
A cidade do Vale do Paraíba está isolada por rio que transbordou
João Carlos de Faria, ESPECIAL PARA O ESTADO, CUNHA
Wednesday, September 26, 2007
Serviços públicos municipais e meio ambiente
26 de Setembro de 2007 Atualizado às 21:26h 
SP - Uma árvore de aproximadamente 45 metros de altura caiu sobre uma guarita e um veículo na rua Jorge Ramon Urtiza, no bairro do Morumbi, na zona sul de São Paulo, na tarde de ontem, 25. A rua ficou interditada por algumas horas. 25/09/2007
Foto: PAULO HENRIQUE PEPE/Foto
Repórter/AE
...
Certa vez, quando ainda morava em São Paulo, tive que solicitar a poda de uma árvore na minha rua, na região do Butantã. A resposta da prefeitura era de que meu pedido levaria, no mínimo, 45 dias (!) para ser atendido. Estávamos em plena estação de chuvas no verão. Após uma tormenta, os galhos da frondosa árvore pesaram atingindo os fios da rede elétrica e uma vertiginosa queda de luz levou meu computador "pro pau".
Eu não podia permitir que aquilo continuasse, mas se tomasse a iniciativa e um vizinho me denunciasse, tomaria uma multa de R$ 500,00 do IBAMA por "dano ambiental". Simplesmente, por fazer o serviço que a prefeitura postergava para os confins de seus trâmites burocráticos. Desesperado por temer mais perdas em aparelhos elétricos, liguei para AES/Eletropaulo para ver o que eles podiam fazer. Me responderam que "podar podar" não podiam, pois isto era incumbência do poder(sic) público(duplo sic), mas que podiam "dar uma aparada" (qual a diferença?) nos galhos. Em meia hora lá estavam...
Intrigado com a eficiência do serviço, me fiz de sonso e perguntei a um funcionário que me relatou que "agora que os americanos tomaram conta da empresa, eles tinham que trabalhar". Me disse ainda que quando assumiram a direção da empresa através da privatização, a empresa teve seus cerca de 10.000 empregados reduzidos pela metade e, atônitos com o desempenho que não caiu, decidiram cortar mais 2.000 inúteis. Só com 3.000 empregados, a empresa se tornara mais eficaz.
Apesar de simpatizante do Liberalismo, eu prefiro a perspectiva minarquista que defende um estado enxuto, eficaz o que difere do simplismo anarco-capitalista de que "o estado é o inimigo" e deve ser anulado da vida civil no máximo possível. Mas, minha experiência com os serviços públicos brasileiros diz que ele tem que ser refundado a partir do âmbito municipal e seus serviços privatizados na maior escala possível. Por que a coisa tá toda bixada.
Na rua em que minha irmã reside em Porto Alegre tem várias árvores de idade bastante avançada. Algumas prestes a cair, como na foto acima do bairro Morumbi em São Paulo. Mas, os "ecologistas" têm impedido que tais podas ocorram. Um morador que plantou algumas em seu próprio terreno também está impedido de fazê-lo sob pena de ser multado por órgãos ambientais. O correto nestes casos é que haja substituição das árvores velhas. É assim que ocorre na própria natureza onde nenhuma árvore é mantida artificialmente por tempo indefinido. Mas, o que "ecologistas urbanos" entendem de ecologia?
Ah... Quando liguei novamente para a prefeitura paulistana, após 45 dias, de posse do número do protocolo solicitando a poda, tive que abrir outro processo, pois eles haviam perdido o original...
Monday, July 16, 2007
Santa Catarina: prestes a entrar no mapa do etanol
Um projeto de aproximadamente R$ 30 milhões está prestes a colocar Santa Catarina no mapa da produção sucroalcooleira. A Energy Sul pretende adquirir o comando da refinaria Usati – que pertence à Cosan – e colocá-la em funcionamento a partir de 2009. “Nossa expectativa é trabalhar com 400 mil toneladas de matéria-prima já no primeiro ano”, adianta Almir José Aguiar, diretor-administrativo da Energy Sul. De acordo com ele, metade desta cana virá dos 144 mil hectares que a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de SC (Epagri) irá cultivar no Norte catarinense. A outra metade será adquirida junto a pequenos produtores do Estado. A expectativa é chegar em 2012 com o refinamento de dois milhões de toneladas de cana.
Apesar das dimensões do projeto, há quem diga que a produção de cana-de-açúcar em solo catarinense enfrentará restrições. “No caso do açúcar, enquanto São Paulo colhe 10,5 quilos por hectare, em Santa Catarina a média é de 5,4 quilos”, declara Herbert Hentschel, especialista da Epagri em tecnologia de produção de cana-de-açúcar e derivados. Na avaliação dele, o Estado trabalha com cerca de 65% da produtividade dos canaviais paulistas. O motivo para esta defasagem em relação a outras regiões brasileiras se deve à baixa luminosidade nos meses do outono e do inverno. “A cana-de-açúcar possui uma temperatura mínima para o crescimento que é de 19ºC a 20ºC graus”, explica o técnico.
Para o diretor-administrativo da Energy Sul, as restrições não passam de mito. “Há, na região de Guaramirim, produtores que colhem 80 toneladas de cana por hectare a cada ano – a mesma média das culturas paulistas”, relata Aguiar. O empresário destaca que o álcool usado como combustível para automóveis, em Santa Catarina, é 25% mais caro do que para quem abastece em São Paulo. “Este diferencial já garantiria o sucesso do empreendimento da Energy Sul”, declara. A empresa pretende vender e produzir álcool, energia elétrica e açúcar orgânico com a intenção de atender o Sul do país, além de exportar para Europa e Japão. (Júlia Pitthan)
http://amanha.terra.com.br/ - Newsletter diária n.º 997 - 16/07/2007
Thursday, June 14, 2007
Plano Diretor e Concertação Público-Privada
Thursday, June 14, 2007
Proposta de Revisão do Plano Diretor Estratégico do Município: Revisão ou Descontinuidade no Planejamento de São Paulo?*
Proposta de Revisão do Plano Diretor Estratégico do Município: Revisão ou Descontinuidade no Planejamento de São Paulo?*
A legitimidade do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo – PDE foi construída por meio da transparência em sua elaboração, construção participativa e pela atualidade de aplicação dos instrumentos da Lei Federal Estatuto das Cidades em sua elaboração, que o transformaram em paradigma para os municípios que desde 2002 vem atualizando seus planos diretores. Além disso, o PDE 2002-2001 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal com a aprovação da Lei Municipal 13.430/02 em 2002.
Dando conseqüência ao Plano Diretor Estratégico no período 2003 a 2004 e após cerca de 300 reuniões públicas foram amplamente discutidos e finalmente aprovados os Planos Regionais Estratégicos-PRES para cada uma das 31 Subprefeituras, em um processo que respeitou a diversidade das regiões da cidade, em sintonia com uma nova disciplina de uso do solo, esta também aprovado por meio da Lei Municipal 13.385/04.
Dessa forma, com a aprovação dessas legislações retomou-se de forma republicana o processo de planejamento e criou-se um patrimônio da cidade e uma conquista democrática dos seus cidadãos.
Desde então poucas iniciativas foram tomadas pelo atual governo municipal para implementar o PDE e os instrumentos urbanos por ele criados, e nenhuma delas buscaram vincular o PDE e os PRES ao orçamento municipal, para que seus objetivos e ações estratégicas fossem consolidados de forma a garantir a continuidade do processo de planejamento e a melhoria da qualidade urbana em nossa cidade.
A continuidade nos processos de planejamento urbano vem sendo construída com sucesso pelas metrópoles latino americanas como Bogotá e Santiago do Chile que buscam solucionar seus problemas comuns e criar um novo caminho para as metrópoles dos paises em desenvolvimento, tais como, maior sustentabilidade ambiental, segurança, valorização do espaço público, habitação, melhoria nos sistemas de transporte de massas.
Infelizmente, no caso da nossa tão sofrida São Paulo, o excesso de partidarização política da administração pública e a tendência tradicional à subordinação ao mercado imobiliário vêm colocando em risco a continuidade dessas conquistas duramente alcançadas após 32 anos de falta de planejamento e casuísmos urbanísticos de toda espécie, com planos diretores que nunca saíram do papel e com operações urbanas guiadas pelos interesses exclusivos do mercado.
Um triste exemplo do risco a que estamos submetidos pode ser visto a partir dos trabalhos atuais de revisão do Plano Diretor e dos Planos Regionais atualmente propostos pela Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA. A chamada “revisão” do plano iniciada a partir de 2005 e que deveria ter sido finalizada e enviada à Câmara Municipal em Junho daquele ano foi postergada para 2007, para que se fizessem os ajustes necessários previstos no processo de planejamento criado pelo PDE.
Entretanto, as regras para a elaboração da revisão do PDE abrem a possibilidade de criar profundas alterações nos seus conteúdos, conceitos e diretrizes de zoneamento, indo além do que estabelecia o artigo 293 do PDE. Esse artigo prevê que o executivo deveria encaminhar à Câmara Municipal o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico em 2006, adequando as ações estratégicas nele previstas e acrescentando áreas passiveis de aplicação dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e também, no parágrafo único desse mesmo artigo, que o executivo coordenará e promoverá os estudos necessários para a revisão prevista no “caput” deste artigo.
Porém, essa diretriz de revisão, vem sendo desrespeitada e o que vem acontecendo contraria flagrantemente a lei federal Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do município (artigo 123, parágrafo 3º), quanto às exigências de transparência na discussão e participação da comunidade em todas as fases do planejamento municipal.
A minuta da revisão do PDE colocada no site da Prefeitura de São Paulo em maio de 2007, a apenas um mês do encerramento do prazo de envio à Câmara Municipal, elaborada por um pequeno grupo de cardeais da SEHAB e de SEMPLA e com o apoio de alguns poucos acadêmicos por ela contratados, propõe, mas sem afirmá-lo com todas as letras, a alteração dos princípios estruturadores do PDE.
A proposta apresenta alterações estruturais, como por exemplo, a retirada das políticas de desenvolvimento setoriais, e respectivos objetivos, diretrizes e metas, as regras que disciplinam e classificam as vias em relação ao uso do solo, as ZEIS - zonas especiais de interesse social e o Coeficiente de Aproveitamento Máximo para construir na cidade, previsto de 4 mudando-o para até 6 vezes a área dos terrenos.
Assim, propõe-se a modificação, desses e outros conceitos fundamentais construídos durante a discussão e formulação pública do PDE em 2004, rompendo com a transparência e com a construção de um processo de planejamento construído após 32 anos de autoritarismo e de dificuldades vivenciados pela cidade. A elaboração do PDE retomou um processo de planejamento e transparência que garantiu a possibilidade de participação da sociedade paulistana para que o Plano Diretor se realize e sofra as devidas revisões de forma democrática.
No entanto, a versão divulgada de forma tímida e sub-reptícia para discussão pela SEMPLA, indica que o que se pretende de fato é a revogação do PDE, e simultaneamente e de toda a Disciplina de Uso do Solo, embora até o final de maio nenhuma Assembléia tenha sido realizada para sua respectiva discussão pública.
Pelo site da SEMPLA apresenta-se uma minuta de revisão do PDE com cerca de 600 artigos apresentados e lá pelas tantas somente um leitor atento vai perceber a “criação de uma anistia construtiva interna ao próprio PDE com a proposta do Termo de Compensação Urbanística inserida para anistiar imóveis irregulares em relação às leis de uso do solo”.
Essa e outras alterações são incluídas sem nenhuma justificativa, num exercício de anti-planejamento, onde políticas de desenvolvimento são retiradas, metas e objetivos são eliminados, sem explicitar quais artigos ou itens são objeto de revisão e porque. Que avaliação da implementação do PDE levou à necessidade de mudanças tão profundas?
O que se pretende com essas e outras alterações?
Por outro lado, as Assembléias Regionais de Subprefeituras realizadas em Julho de 2006 realizadas com pouca divulgação, acabaram sendo invalidadas, uma vez que tudo o que estrutura o PDE “se desmanchou no ar” numa ameaça flagrante ao que foi construído democraticamente, enquanto os cardeais reelaboram outro Plano sem nenhuma transparência e põem em risco o que foi duramente construído, aprovado e consolidado com a aprovação das leis 13430/02 e 13385/04.
O texto da revisão, a bem da transparência deve esclarecer, avaliar e justificar o que está sendo objeto de “revisão” e não apenas repetir como “mantra” cerca de 600 artigos, vários deles repetindo os da lei em vigor, para que se descubram ao longo do texto, artigos com mudanças estruturais ali escondidos. Por exemplo, a mudança da classificação do sistema viário municipal e as alterações conceituais em relação às Zonas Especiais de Interesse Social –ZEIS 3, e artigos contendo pérolas, tais como, ”valem coeficientes de aproveitamentos máximos da legislação de uso do solo de 1972 no território das Subprefeituras, mesmo que estes tenham sido reduzidos pelo próprio plano regional”.
Ora, a revisão do PDE não foi prevista para alterar os fundamentos do PDE, sob pena de fazer o planejamento urbano ficar ao sabor das administrações e partidos políticos e das pressões momentâneas e aos jogos de interesse. Importante, como coloca o recém lançado “Movimento Nossa São Paulo, Outra São Paulo”, é dar maior estabilidade ao Plano Diretor, uma vez que esse já é lei, e tornar seu cumprimento cada vez mais exigido ao Prefeito e toda a administração pública. É exatamente o contrário de incluir uma anistia, como um anti-plano que prevê formas simples e onerosas, de corrigir as atitudes de quem constrói sem atender a própria Lei do Plano Diretor.
Mais compromissos com a estabilidade, e não menos compromissos é o mínimo que se exige daqueles que respeitam e querem construir uma cidade ambientalmente sustentável e inclusiva. Se for para revisar, há bons elementos a serem incluídos, que poderiam aumentar a responsabilidade social e ambiental do Plano, por exemplo, incluir indicadores ambientais de sustentabilidade como metas a atingir na cidade: em relação à despoluição do Tietê, taxas de redução da ocupação dos mananciais, índices de aumento do transporte público, aumento das áreas de lazer e espaços públicos, corredores de ônibus exclusivos e linhas de trens urbanos e de metrô, como se faz em Bogotá e Santiago do Chile.
Uma revisão minimamente séria deve apresentar uma Avaliação Ambiental e Urbanística Estratégica dos efeitos dos adensamentos de áreas propostos pelo PDE, pelo Zoneamento, e pelas Operações Urbanas em relação a varias regiões com coeficientes de aproveitamento maiores do que um e que já apresentam os impactos ambientais deles decorrentes, isto é, pelo aumento de viagens sem suficiente rede de transporte de massa, pressão sobre infra-estrutura de esgotos e poluição dos rios, a poluição do ar e perda de espaços públicos, e outros problemas que estão infelizmente presentes no dia a dia da cidade.
Porém, o mais urgente nesse momento é impedir a tentativa de “desmanchar no ar” todo o processo do PDE e dos Planos Regionais, o que significa de imediato a necessidade de disciplinar as regras para o processo de revisão do Plano Diretor, por exemplo, colocando na LOAMSP nos parágrafos 3º e 4º do artigo 143, criando regras para normatizar a revisão do Plano Diretor e todo o processo de planejamento e participação direta dos cidadãos.
Os procedimentos de revisão do PDE adotados pela Secretaria de Planejamento do Município de São Paulo contrariam flagrantemente o Estatuto da Cidade que exige participação direta dos cidadãos no processo.
Manutenção e ampliação dos objetivos e das metas do PDE e inclusão de indicadores ambientais! Não ao retrocesso de fazer revisões ao sabor das vontades do prefeito ou das pressões de grupos de interesse!
*Este artigo é da autoria de Ivan Maglio, Engenheiro Civil, Phd Saúde Ambiental, Consultor em Planejamento Urbano e Ambiental, coordenador da equipe do PDE e dos PRES na Gestão Marta Suplicy, cuja publicação neste bog foi autorizada pelo próprio autor.
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Wednesday, June 13, 2007
Concertação Público-Privada Sócio-Ambiental
Uma das idéias que mais me chamou a atenção do que vem sendo aplicável nos municípios ocorreu em Porto Alegre. Surgido em países da Europa, tais como Alemanha, Itália e Portugal, a concertação público-privada é mais um instrumento a serviço da preservação ambiental.
Consiste, basicamente, em obrigar o administrado a fazer ou deixar de fazer algo que a lei não lhe obrigue, mediante consenso entre o mesmo e a administração pública, com participação da sociedade civil.
Como somos uma economia de mercado, num país (dito) democrático, o Poder Público não pode dizer ao empreendedor o que ele tem que fazer, onde ele deve investir. Os empreendedores têm assegurada a livre iniciativa econômica, de modo que são livres para abrir qualquer tipo de negócio lícito.
Por exemplo: nenhum particular pode ser obrigado a construir loteamentos populares para pessoas de baixa renda. O empreendedor sempre quer arriscar seu dinheiro num negócio mais lucrativo possível, de modo que ele sempre vai querer investir em loteamentos e condomínios de médio e, preferencialmente, alto padrão. A ele não interessa construir moradias populares, uma vez que sua margem de lucro cai consideravelmente.
Outro exemplo: um shopping center é livre para decidir quem e quais tipos de lojas serão instaladas em sua sede, mesmo que venha a causar prejuízos ao comércio local.
Nesses dois exemplos, o Poder Público nada poderia fazer para obrigar o empreendedor a construir moradias para população de baixa renda ou que o shopping não cedesse seu espaço para lojas que poderiam causar a falência do comércio local.
Com o instituto da concertação público-privada, Poder Público tem a possibilidade de chamar o empreendedor, os interessados e a sociedade civil como um todo para um diálogo com o objetivo de se chegar a um consenso satisfatório para todos. Esse consenso seria então homologado, mediante um termo de acordo e compromisso, produzindo um ato concertado.
Esse ato concertado, com natureza de título executivo, é que daria ao Poder Público a capacidade de obrigar o empreendedor a assumir e executar os compromissos consentidos com os interessados e a sociedade civil.
Tal instrumento pode ser utilizado em benefício social, econômico, ambiental, etc, onde a lei limite a atuação de ofício do Poder Executivo e para incentivar ou induzir o particular a fazer ou deixar de fazer alguma coisa à qual ele não esteja legalmente obrigado, a assumir obrigações originárias do poder público, ou ainda a financiar projetos e obras de infra-estrutura, buscando sempre atender a uma função sócio-ambiental, de modo complementar às obrigações originárias do Poder Público.
posted by Ambiental Urbano @ 8:52 AM 0 comments
Wednesday, June 06, 2007
Poluição e lucro
...
O mapa de PL de SP foi montado a partir do Atlas Mundial de Poluição Luminosa e de um mapa rodoviário do Estado de SP.
O Atlas Mundial de Poluição Luminosa pode ser acessado clicando AQUI
As áreas são classificadas segundo a legenda de cores abaixo:
No mapa original de PL, as 2 zonas de menor PL são designadas em cinza e preto. Quando mescladas no mapa rodoviário de SP, cada zona assumiu 2 cores distintas. Em caso de dúvida, observe o mapa de PL original.
...
A Prefeitura de São Paulo deve arrecadar ao menos R$ 30 milhões com a venda de créditos de carbono produzidos a partir do aterro sanitário Bandeirantes, em Perus (zona norte). A verba será usada para projetos de recuperação ambiental na região, como parques, áreas verdes, a construção de praças e de áreas de lazer. Os créditos de carbono são um produto de mercado criado pelo Protocolo de Kyoto, o tratado internacional de combate ao efeito estufa. Países ricos signatários do acordo se comprometeram a reduzir uma cota do dióxido de carbono e outros gases-estufa que emitem, mas não precisam fazer isso necessariamente em seu próprio território. Empresários que reduzam suas emissões nos países pobres podem gerar créditos de carbono, que são vendidos a nações industriais, permitindo a estas um abatimento nas emissões domésticas. Para conseguir os créditos de carbono, a prefeitura, por meio da Biogás (concessionária que explora a queima de gás metano no aterro), protocolou junto à ONU um pedido para que fossem emitidos certificados de emissão reduzida. A venda caberá à BM&F (Bolsa de Mercadorias & Futuros), que programará um leilão para realizar a venda até o final deste ano. Para o prefeito Gilberto Kassab (DEM), trata-se de um dos projetos mais importantes ligados ao ambiente já realizados na capital. "O mais importante é que os recursos com a venda nos créditos de carbono serão destinados à própria região onde está o aterro", afirmou o prefeito. A venda dos créditos de carbono se referem à 800 mil toneladas geradas pelo aterro sanitário Bandeirantes, nos seus 27 anos de funcionamento. Até 2012 o aterro tem condições de produzir outras 6.000 toneladas de carbono e, como o contrato com a concessionária estabelece que a empresa tem uma fatia de 50% no negócio, a prefeitura poderá comercializar outras 3.000 toneladas de carbono e levá-las a leilão na BM&F. De acordo com a BM&F, a cotação atual de cada tonelada de crédito de carbono é, em média, de 16 euros, com isso o valor mínimo que será arrecadado até 2012 deverá ser de R$ 120 milhões, além dos R$ 30 milhões neste ano.
Monday, January 29, 2007
Monday, January 15, 2007
Felizes Trópicos
.
À princípio, o acidente com as obras no metrô de SPaulo foram causados por uma genérica "falha de engenharia", pelo menos, até que a investigação em curso pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) da USP tenham algum desfecho.
E seria engraçado se não fosse trágico como neste momento vige o "toma que o filho é teu":
Como o estado não tem responsabilidade? Quem ou o que deveria fiscalizar a obra?!
Claro que esta tragédia não passará ilesa da política. O deputado petista de São Paulo, Simão Pedro aproveita para pedir uma "CPI do Metrô". Oportunismos à parte, a proposta tem sua razão:
Me parece claro que a responsabilidade é conjunta. Tanto do consórcio Via Amarela (constituído pelas construtoras Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão, Camargo Correa e Andrade Gutierrez) que venceu uma licitação em agosto do ano passado para realizar as obras da linha 4 do metrô, como do governo do estado.
Por outro lado, parece que "tudo o que a engenharia nacional dispõe de conhecimento" não é, definitivamente, suficiente para tocar uma obra desta magnitude.
Então, como se metem nisto?
Sem especular, o diretor do IPT admitiu a possibilidade de falha humana, embora eu não saiba o que seriam "fatores naturais imprevisíveis":
No Rio de Janeiro, a "Rio Pomba Empresa de Mineração tem cinco dias para iniciar obras de reforço e contenção das barragens que se romperam em Minas Gerais, causando estragos ambientais em diversos municípios".
Do contrário, deverá pagar multa diária no valor de R$ 50 mil. Mais fornecimento, no prazo de 48 horas, 38 carros-pipa para atendimento imediato da população do norte fluminense, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
Do contrário, deverá pagar multa diária no valor de R$ 50 mil. Mais fornecimento, no prazo de 48 horas, 38 carros-pipa para atendimento imediato da população do norte fluminense, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
O que isto significa para quem foi responsável pelo vazamento de uma barragem, no último dia 10, que liberou cerca de dois bilhões de litros de lama de argila, resultado da lavagem de bauxita, nos rios Muriaé e Fubá, prejudicando o abastecimento de água no sul de Minas Gerais e no noroeste do Rio de Janeiro, além de ter causado inúmeros estragos à população destes dois estados?
"A ação indenizatória foi movida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Cedae)." Imagine agora, se todo usuário dos (falhos) serviços públicos no Brasil também movesse alguma ação indenizatória contra o estado...
Ao menos, alguma ação:
Tuesday, December 26, 2006
Guarujá: como destruir um paraíso
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por Luiz Zanin, Seção: Atualidades às 08:33:07.
Tenho grande estima por esta cidade, e venho a ela desde criança, quando meu pai trazia a família para a Colônia de Férias dos Funcionários Públicos, situada até hoje na praia de Astúrias. Cheguei a morar aqui durante três anos, na década de 80, num apartamento na Praia de Pitangueiras. O Guarujá é um belo pedaço de natureza, que infelizmente vem sendo devastado pela especulação imobiliária, ano após ano. Morando aqui, vi morros sendo cortados ao meio para dar lugar a espigões e vi demais as leis do zoneamento sendo infringidas para edificações fora do gabarito. Enfim, desde a década de 70 promove-se aqui um massacre ambiental, consentido pelas diversas administrações, e sempre com o mesmo pretexto: “há muito desemprego, não se pode desestimular a construção civil, etc. “ Capitalismo selvagem, para definir em duas palavras.
Outra característica do Guarujá é a tentativa, em geral bem sucedida, de privatização de bens comuns. Por exemplo, o acesso a uma das mais belas praias do Guarujá, a praia de Iporanga, é hoje limitado, pois o populacho pode atrapalhar os cidadãos de alto coturno que lá mantêm as suas belas casas de veraneio. Nessa praia, eu costumava acampar na minha juventude. Agora nem posso entrar nela para conferir como está. Posso em tese, claro, mas tudo é dificultado, os seguranças pedem documentos na entrada e o número de automóveis é limitado de acordo com as vagas no estacionamento. Não há como controlar essas informações, e tudo é feito no sentido de desestimular as visitas.
Outro exemplo de privatização do público é dado por um belíssimo hotel na praia da Enseada, que, na prática, conseguiu incorporar a rua vizinha (!) ao seu patrimônio, transformando a via pública numa espécie de corredor que leva à sua entrada. De resto, o hotel expande-se em todas as direções, como um polvo com seus tentáculos. Da rua incorporada aos terrenos vizinhos, onde construiu uma discoteca, até a praia, onde tinha um restaurante que agora está sendo reconstruído, pois levado por uma violenta ressaca que se abateu sobre o Guarujá faz alguns meses.
A praga dos quiosques: a arraia mais miúda também se expande e apropria-se do bem comum, como é o caso dos quiosques que infestam a mesma praia da Enseada onde fica tal hotel (não digo o nome para não fazer propaganda). No trecho da Enseada mais próximo ao centro, os quiosques se amontoam uns sobre os outros e avançam sobre a areia. No começo eram construções toscas, bucólicas, até românticas, e de aparência inofensiva. Cresceram e multiplicaram-se, como manda a Bíblia. Agora acham-se solidamente fincados sobre concreto armado, alguns sobre pilotis para melhor enfrentar as marés. Os donos dos quiosques encontraram uma maneira bastante prática para expandir seu campo de atuação, deslocando mesas, cadeiras e guarda-sóis em direção ao mar. Ocupam assim toda a faixa de areia disponível, deixando os outros usuários a ver navios, quando estes existem no horizonte. Para completar seu campo de atuação, os quiosques costumam tocar música (de péssima qualidade) em alto volume, para atrair a atenção da freguesia.
Quem anda pelo calçadão da Enseada só consegue ver o mar pelas frestas entre um quiosque e outro. Quem tem a sorte de encontrar um pedaço de areia para acomodar-se, não ouve o mar, pois os quiosques, para garantir a “alegria” dos clientes, bota seus alto-falantes à toda. E o usuário da praia da Enseada também não sente o cheiro da maresia, pois o que há no ar é o odor nauseabundo das frituras dos quiosques. É assim, privado em todos os sentidos da experiência, antes apaziguadora, de estar numa praia, diante do oceano. Acabou-se. Só o que não acabou foi o IPTU cobrado aos moradores da Enseada, e reajustado a cada ano.
Eis como se transforma um pedaço de paraíso numa sucursal do inferno. O Guarujá continua lindo, mas alguns de seus pontos já estão inabitáveis. A praia da Enseada é o melhor exemplo dessa decadência.
http://blog.estadao.com.br/blog/zanin/ - 25 de dezembro de 2006
por Luiz Zanin, Seção: Atualidades às 08:33:07.
Tenho grande estima por esta cidade, e venho a ela desde criança, quando meu pai trazia a família para a Colônia de Férias dos Funcionários Públicos, situada até hoje na praia de Astúrias. Cheguei a morar aqui durante três anos, na década de 80, num apartamento na Praia de Pitangueiras. O Guarujá é um belo pedaço de natureza, que infelizmente vem sendo devastado pela especulação imobiliária, ano após ano. Morando aqui, vi morros sendo cortados ao meio para dar lugar a espigões e vi demais as leis do zoneamento sendo infringidas para edificações fora do gabarito. Enfim, desde a década de 70 promove-se aqui um massacre ambiental, consentido pelas diversas administrações, e sempre com o mesmo pretexto: “há muito desemprego, não se pode desestimular a construção civil, etc. “ Capitalismo selvagem, para definir em duas palavras.
Outra característica do Guarujá é a tentativa, em geral bem sucedida, de privatização de bens comuns. Por exemplo, o acesso a uma das mais belas praias do Guarujá, a praia de Iporanga, é hoje limitado, pois o populacho pode atrapalhar os cidadãos de alto coturno que lá mantêm as suas belas casas de veraneio. Nessa praia, eu costumava acampar na minha juventude. Agora nem posso entrar nela para conferir como está. Posso em tese, claro, mas tudo é dificultado, os seguranças pedem documentos na entrada e o número de automóveis é limitado de acordo com as vagas no estacionamento. Não há como controlar essas informações, e tudo é feito no sentido de desestimular as visitas.
Outro exemplo de privatização do público é dado por um belíssimo hotel na praia da Enseada, que, na prática, conseguiu incorporar a rua vizinha (!) ao seu patrimônio, transformando a via pública numa espécie de corredor que leva à sua entrada. De resto, o hotel expande-se em todas as direções, como um polvo com seus tentáculos. Da rua incorporada aos terrenos vizinhos, onde construiu uma discoteca, até a praia, onde tinha um restaurante que agora está sendo reconstruído, pois levado por uma violenta ressaca que se abateu sobre o Guarujá faz alguns meses.
A praga dos quiosques: a arraia mais miúda também se expande e apropria-se do bem comum, como é o caso dos quiosques que infestam a mesma praia da Enseada onde fica tal hotel (não digo o nome para não fazer propaganda). No trecho da Enseada mais próximo ao centro, os quiosques se amontoam uns sobre os outros e avançam sobre a areia. No começo eram construções toscas, bucólicas, até românticas, e de aparência inofensiva. Cresceram e multiplicaram-se, como manda a Bíblia. Agora acham-se solidamente fincados sobre concreto armado, alguns sobre pilotis para melhor enfrentar as marés. Os donos dos quiosques encontraram uma maneira bastante prática para expandir seu campo de atuação, deslocando mesas, cadeiras e guarda-sóis em direção ao mar. Ocupam assim toda a faixa de areia disponível, deixando os outros usuários a ver navios, quando estes existem no horizonte. Para completar seu campo de atuação, os quiosques costumam tocar música (de péssima qualidade) em alto volume, para atrair a atenção da freguesia.
Quem anda pelo calçadão da Enseada só consegue ver o mar pelas frestas entre um quiosque e outro. Quem tem a sorte de encontrar um pedaço de areia para acomodar-se, não ouve o mar, pois os quiosques, para garantir a “alegria” dos clientes, bota seus alto-falantes à toda. E o usuário da praia da Enseada também não sente o cheiro da maresia, pois o que há no ar é o odor nauseabundo das frituras dos quiosques. É assim, privado em todos os sentidos da experiência, antes apaziguadora, de estar numa praia, diante do oceano. Acabou-se. Só o que não acabou foi o IPTU cobrado aos moradores da Enseada, e reajustado a cada ano.
Eis como se transforma um pedaço de paraíso numa sucursal do inferno. O Guarujá continua lindo, mas alguns de seus pontos já estão inabitáveis. A praia da Enseada é o melhor exemplo dessa decadência.
http://blog.estadao.com.br/blog/zanin/ - 25 de dezembro de 2006
Sunday, December 24, 2006
Solução ao impacto ambiental turístico?
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Sempre que se fala em propriedade pública é comum confundirmos com estatal. Não nego, no entanto, que esta confusão tem base legítima: a ação política tradicional num país como o Brasil, realmente, opera assim. Vejamos o caso a seguir:
Câmara quer taxação para turista
A Câmara de Ilhabela está propondo que a prefeitura cobre uma taxa ambiental de R$ 50 por veículo que entrar na ilha nos feriados e fins-de-semana. Nos dias úteis, a taxa seria de R$ 30. A cobrança da taxa não isentaria o turista do pagamento da tarifa da travessia da balsa, hoje, de R$ 10,60 nos dias úteis e R$ 17 nos fins de semana e feriados.
A proposta foi apresentada anteontem ao prefeito Manoel Marcos (PTB), pelo presidente da Câmara, vereador Luiz Lobo (PL). O projeto da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) foi elaborado pela empresa SM Consultoria, a pedido de Lobo.
O projeto propõe ainda a cobrança de uma TAP para pedestre que variaria de R$ 3, nos dias úteis e R$ 5 nos fins de semana. A empresa garante que a prefeitura iria arrecadar anualmente cerca de R$ 22 milhões. Lobo não foi localizado ontem para comentar a proposta apresentada por ele ao prefeito.
A implantação da TAP teria custo operacional de R$ 3,7 milhões aos cofres públicos. Estariam isentos da taxa moradores, proprietários e veículos de serviço.
O prefeito de Ihabela, Manoel Marcos, disse ontem que o projeto apresentado por Lobo é inviável. "Sou favorável à implantação de uma taxa ambiental, mas precisamos primeiro encontrar uma maneira legal de fazer a cobrança e antes de implantá-la colocar em discussão com moradores e veranistas", disse.
...
1. Em primeiro lugar, por mais absurda que seja, é necessário que uma taxa destas tenha aceitação da população local e;
2. Confirmar se, legalmente, ela não atenta contra o direito dos veranistas;
3. O direito dos veranistas vai contra o direito ambiental dos moradores?
4. Se sim, ao prejudicar o turismo, o tiro pode sair pela culatra, reduzindo o fluxo de visitantes e;
5. Com isto, alguma forma de exploração menos sustentável pode ser incentivada.
Simplesmente, criar taxas sem rever como o objetivo de solução do problema poderia ser atingido é uma tradição tupiniquim. Ao final, o fundo de caixa criado, pode não ser suficiente para solucionar um problema que cresça, desproporcionalmente, mais.
Sempre que se fala em propriedade pública é comum confundirmos com estatal. Não nego, no entanto, que esta confusão tem base legítima: a ação política tradicional num país como o Brasil, realmente, opera assim. Vejamos o caso a seguir:
Câmara quer taxação para turista
A Câmara de Ilhabela está propondo que a prefeitura cobre uma taxa ambiental de R$ 50 por veículo que entrar na ilha nos feriados e fins-de-semana. Nos dias úteis, a taxa seria de R$ 30. A cobrança da taxa não isentaria o turista do pagamento da tarifa da travessia da balsa, hoje, de R$ 10,60 nos dias úteis e R$ 17 nos fins de semana e feriados.
A proposta foi apresentada anteontem ao prefeito Manoel Marcos (PTB), pelo presidente da Câmara, vereador Luiz Lobo (PL). O projeto da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) foi elaborado pela empresa SM Consultoria, a pedido de Lobo.
O projeto propõe ainda a cobrança de uma TAP para pedestre que variaria de R$ 3, nos dias úteis e R$ 5 nos fins de semana. A empresa garante que a prefeitura iria arrecadar anualmente cerca de R$ 22 milhões. Lobo não foi localizado ontem para comentar a proposta apresentada por ele ao prefeito.
A implantação da TAP teria custo operacional de R$ 3,7 milhões aos cofres públicos. Estariam isentos da taxa moradores, proprietários e veículos de serviço.
O prefeito de Ihabela, Manoel Marcos, disse ontem que o projeto apresentado por Lobo é inviável. "Sou favorável à implantação de uma taxa ambiental, mas precisamos primeiro encontrar uma maneira legal de fazer a cobrança e antes de implantá-la colocar em discussão com moradores e veranistas", disse.
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1. Em primeiro lugar, por mais absurda que seja, é necessário que uma taxa destas tenha aceitação da população local e;
2. Confirmar se, legalmente, ela não atenta contra o direito dos veranistas;
3. O direito dos veranistas vai contra o direito ambiental dos moradores?
4. Se sim, ao prejudicar o turismo, o tiro pode sair pela culatra, reduzindo o fluxo de visitantes e;
5. Com isto, alguma forma de exploração menos sustentável pode ser incentivada.
Simplesmente, criar taxas sem rever como o objetivo de solução do problema poderia ser atingido é uma tradição tupiniquim. Ao final, o fundo de caixa criado, pode não ser suficiente para solucionar um problema que cresça, desproporcionalmente, mais.
