Questão ambiental e direitos de propriedade

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Boas intenções e privilégios

ONU tenta disciplinar compra de terras em emergentes

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#1 Anselmo Heidrich 2010-10-14 15:05

Se a "legalidade é duvidosa" são outros 500, mas muito me admira a ONU servir de porta-voz aos interesses de elites patrimoniais tradicionais. O que um continente como a África, dentre outros, precisa é, justamente, uma reciclagem de suas elites. O que começa pela terra, já que sua especialidade se dá pelas matérias-primas. Querer transparência nos processos é perfeitamente legítimo, mas não uma desaceleração dos processos de compra e venda por preciosismos de tônica protecionista. Tática esta que diz defender a sociedade, mas pratica privilégios a quem não quer concorrer por recursos escassos.

Réstia de racionalidade

O ministro extraordinário de assuntos estratégicos, Roberto Mangabeira Unger finalmente disse o óbvio, que não há como desenvolver a Amazônia, tampouco preservá-la sem um plano de regularização fundiária, isto é, definir a propriedade privada na vasta região.

“Sem tirar a Amazônia da situação de insegurança jurídica em que se encontra – ninguém sabe quem tem o quê – não avançaremos em nada mais”, avaliou.
Regularização fundiária é o principal problema da Amazônia, Ministério das Cidades.

Finalmente por que se admite a segurança jurídica do proprietário como passo inicial para discriminar, positivamente, quem é proprietário de quem é invasor. A questão primordial é que não dá para investir, sequer defender o que não se conhece com precisão. Admitir que um país com as dimensões do Brasil necessita de simplificação jurídica para sanar o problema da posse e propriedade fundiária é, sem dúvida, um primeiro, necessário e correto passo.

Em um território que corresponde a 59% do país, menos de 4% da propriedade privada têm sua situação fundiária regular. O resto, vocês podem imaginar, é literalmente “terra de ninguém”, na qual tudo pode acontecer, toda sorte de irregularidades e crimes.

O grande problema amazônico de hoje em dia, não é a ocupação ou exploração estrangeiras, mas o mau uso dos próprios nacionais.

“Enquanto a Amazônia continuar a ser um caldeirão de insegurança jurídica, e toda a sua população se sentir como se sente hoje, chantageada, nós não conseguiremos resolver nenhum dos problemas da Amazônia, não conseguiremos transformar a Amazônia na grande vanguarda brasileira, na fronteira da imaginação brasileira que ela pode ser”, disse o ministro.
Novo órgão servirá para simplificar regularização fundiária da Amazônia, A Tarde On Line.

Porém, se a criação de um novo órgão que substitua as atribuições do Incra é necessária, a questão que se põe é o que diferenciará deste no quesito eficiência?

Google e a UE

UE lanza investigación sobre Google
La iniciativa apunta a determinar si el buscador de internet se ajusta a las normas europeas de privacidad.

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O próprio estado é necessário para deter excessos de empresas que limitam o direito à privacidade. Este não deixa de ser um direito de propriedade.

PROPRIEDADE

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por Denis Rosenfield, filósofo

O mundo atual não cessa de nos surpreender. E não se trata apenas do mundo lulista, em que os antigos partidários e ministros do ex-presidente Fernando Henrique se tornaram fervorosos defensores do governo petista. Os fernandistas se tornaram lulistas de carteirinha. Refiro-me, na verdade, a outro tipo de metamorfose, particularmente intrigante, pois produz uma reviravolta no imaginário político que guiara, durante décadas, um certo tipo de mentalidade. Os herdeiros do maoísmo, na China comunista, se tornaram francos adeptos da economia de mercado, inscrevendo na Constituição a defesa da propriedade privada. Enquanto isto, na Venezuela, na contramão da história, a propriedade privada começa a ser destruída em nome de uma suposta “propriedade social” administrada pelo Estado. No universo petista mais radical, junto com os seus adeptos do MST e organizações similares, a China estaria traindo a “causa”, enquanto a Venezuela estaria no “bom” caminho.

A China deve ser compreendida desde uma perspectiva história. De um Estado totalitário, liderado por Mao, ela está abrindo o caminho para uma economia de mercado, estando atualmente no estágio de liberalização econômica conduzida por um governo autoritário. A etapa atual é a do autoritarismo, herdeiro de uma transição do totalitarismo para uma nova forma de organização sócio-econômica. Em sua estrutura totalitária anterior, os maoístas, que chegaram a ser incensados por Sartre, que distribuía nas ruas de Paris o jornal maoísta/totalitário “La cause du Peuple”, dizimaram 60 milhões de pessoas, em campos ditos eufemisticamente “Campos de reeducação”. Reeducar o cidadão, formar o novo homem, significava, na verdade, eliminar todo aquele que se opunha ao regime, ou melhor, aquele que era considerado enquanto tal pelos detentores do poder.

Refletindo sobre a experiência russa, a elite dirigente chinesa optou por um outro caminho, o da transição autoritária, com o estrito controle das liberdades políticas e dos direitos civis, enquanto liberava as forças do mercado, instituindo, progressivamente, a liberdade econômica e as suas formas contratuais. O recente reconhecimento legal da propriedade privada se inscreve neste processo de modernização da sociedade chinesa. Digno de nota é o fato de todos os dirigentes do Partido Comunista chinês reconhecerem a economia de mercado como o único regime capaz de desenvolver o país, criando empregos, dinamizando as empresas e superando os problemas de empresas estatais deficitárias. As necessidades da população não foram atendidas sob o antigo regime comunista.

O seu ponto interno de discórdia, ainda não resolvido, diz respeito à liberdade de expressão, à livre organização partidária, à partilha do poder e não à economia de mercado. Provavelmente, observaremos nos próximos anos um progressivo afrouxamento das restrições à liberdade política e civil, pois o desenvolvimento de uma economia de mercado traz consigo o estado de direito e a participação dos cidadãos. Por exemplo, um problema urgente da sociedade chinesa concerne à corrupção. Como pode ser ela controlada se não há liberdade de imprensa? Como podem os dirigentes partidários corruptos ser punidos se o próprio governo não tem meios de saber o que está acontecendo?

No entanto, no lado de cá do planeta, na América Latina, observamos um processo que percorre o sentido contrário. Na Venezuela, sob o comando do ditador-presidente Hugo Chávez, a propriedade privada está sendo questionada, e fortemente. Sob o signo de uma suposta desapropriação de terras improdutivas, o tão propalado latifúndio, foi promulgada uma nova lei, relativa à “propriedade social”. Embora o palavreado seja pomposo, como se se estivesse reparando uma injustiça histórica, como se o social fosse enfim prioritário, o governo está estatizando a propriedade. Em vez da propriedade privada, surge uma forma de propriedade estatal, que se apresenta sob a bandeira do coletivo. O alvo mais imediato, evidentemente, é a propriedade privada, associada ao lucro, à ambição e à ganância. Na verdade, o objetivo perseguido consiste em fazer voltar a roda da história, rumo ao socialismo que caracterizou o século XX, batizado, agora, de socialismo do século XXI. O seu corolário já se faz sentir no sufocamento das liberdades individuais, manifesto, por exemplo, na lei que coíbe a livre expressão e a liberdade de imprensa. Na esteira da estatização que se faz igualmente presente nos setores das telecomunicações e do petróleo, a independência dos Poderes é abolida, com a sua subordinação ao Poder Executivo e, mais especificamente, a um ditador-presidente que legisla por decretos.

Na Ásia uma sociedade sai do totalitarismo, fazendo florescer a liberdade mediante a liberdade econômica. Na América latina, uma sociedade procura fazer o caminho inverso, sufocando a liberdade e estatizando a propriedade privada.

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