O problema causado pelo falso ambientalismo não é exclusividade nossa. Neste mapa consta um projeto da ONU que inviabiliza a ocupação e produção no território dos EUA. O que sobra, efetivamente, além da aniquilição do espaço para os seres humanos?
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Cansei de discutir sobre isto em comunidades liberais infestadas por anarco-capitalistas. Para estes, o trecho acima caracteriza permissiva “interferência do estado”. Ocorre que a deturpação depende do juiz e não da letra da lei. Também não se deve confundir um genuíno temor pela poluição ou dano ambiental com uma “estratégia ambientalista anticapitalista”. Um ambiente saudável protege a própria propriedade, mas outra coisa é se isto é utilizado para barrar empreendimentos ou extorquir empreendedores... Na verdade, a “interferência” que há se refere à conduta individual, que deveria ser seguida por liberais. Só posso dizer que nossos “liberais” deixam a desejar em relação ao próprio liberalismo.
Que entre os “ambientalistas” haja uma miríade de socialistas travestidos, eu não tenho dúvidas. Aliás, venho asseverando isto já há um bom tempo, mas não podemos confundir o joio com o trigo ou jogar fora o bebê com a água suja do banho... Uma das primeiras legislações sobre o meio ambiente data do regime militar, o Código Florestal de 1965. O que isto tem a ver com o atual “ecologismo” ou manipulação esquerdista pelo meio ambiente? Nada. Inclusive, a legislação feita pelos militares visava adequar o cuidado com o ambiente físico em prol da produção: preservar margens de rios com a mata ciliar serve para evitar a erosão dos barrancos mantendo a fertilidade dos solos em áreas agrícolas adjacentes, bem como a piscosidade dos rios.
Tenho clara noção de que as atribuições de estado no que tange ao meio ambiente devem ser muito bem definidas, para que não se tornem medidas e expedientes de táticas para extorsão ou suborno. Aliás, isto realmente é feito da forma errada. Abundam em nosso país decisões judiciais eivadas de esquerdismo, ancoradas em ações civis públicas orientadas pelo Ministério Público que tem uma visão anticapital. O resultado disto são os chamados TACs (Termo de Ajuste de Conduta) onde, normalmente, ao invés de definir o que pode e o que não pode, onde pode e onde não pode construir, se aplica um termo desses que significa o pagamento a título de ressarcimento. Quem deve ressarcir e quem é ressarcido? O primeiro, normalmente, cabe ao empresário e o segundo a “população” onde, rotineiramente, uma ONG que a diz representar mete a mão na barafunda. Agora, se o “povo” comete um equívoco, erro, crime, não há Ministério Público nenhum entrando com ação contra, nem uma ONG querendo punir. Nada.
O problema é que nossa Lei pode até ter uma ou outra falha, mas mesmo onde ela não está errada se dá um jeito de deturpa-la porque a cultura judicial brasileira é, antes de tudo, parte da cultura brasileira. E onde for possível se procura tributar e multar, indevidamente, o produtor. A questão não é a Lei, mas o sistema jurídico.
Isto, no entanto, não deveria confundir nossos liberais e, os mais extremados anarco-capitalistas (libertarians), mas confunde. Que socialistas vejam a genuína preocupação ambiental como “perfumaria” eu entendo, pois em suas cacholas só cabe a luta de classes e o totalitarismo como panacéia, mas dos liberais eu esperava mais... Esperava que eles não vissem a genuína preocupação ambiental como pretexto ao estatismo. Nossos liberais estão confundindo lei com cultura. Digo isto porque por mais impecável que fosse nossa legislação, com a corja que temos, ela seria deturpada de um jeito ou de outro pelas “interpretações” e pelo chamado “direito alternativo”. Junte-se o estado obeso e assistencialista, nossos vícios patrimonialistas, o tributarismo com a atual coqueluche ambientalista e temos genuínos geradores de emprego como a CVRD, a ARACRUZ tendo que pagar TACs para os vagabundos. TACs estes que em meu puído dicionário tem outro nome: EXTORSÃO.
