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A informalidade da forma

Vista popular em Jurerê Internacional

A Folha de Jurerê, jornal da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional – AJIN – neste mês de abril lançou um interessante editorial. Reproduzo o mesmo abaixo:

Muito tem sido falado sobre a necessidade das pessoas, físicas e jurídicas, terem tranqüilidade e segurança jurídica para se estabelecerem e para desenvolverem suas atividades.

Vamos aqui entender segurança jurídica, de forma simples, como a segurança necessária que todos precisam ter para desenvolver suas ações a partir de bases legais claras, permanentes e não conflitantes, sem que sejam surpreendidos por novos e diferentes entendimentos, muitas vezes contrários aos anteriores de uma mesma fonte ou originários de outras fontes.

A insegurança jurídica a que muitos acabam sendo expostos tem como responsáveis, freqüentemente, os próprios Órgãos Públicos. Por exemplo: no dia 31.03.2009, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou, por maioria folgada e apenas algumas abstenções, o Código Ambiental do Estado. No dia seguinte, todos os jornais locais e muitos do país inteiro estamparam manchetes com referências às imediatas manifestações do Ministério Público Estadual e também do Ministério Público Federal, e de ambientalistas, prometendo acionar a Justiça, dada a clara, segundo eles, inconstitucionalidade do Código, que afronta a legislação ambiental federal. É que as leis ambientais estaduais não podem ser menos restritivas do que as leis ambientais federais. Os Deputados Estaduais e o Governo do Estado, principal patrocinador do projeto, não sabem disto? Sabem, tanto que, pelos debates, ficou claro que a decisão era deliberada e atendia a interesses (talvez legítimos) da economia e dos produtores rurais do Estado. Está instalada a insegurança jurídica, de forma deliberada e consciente, provocada pelo próprio Poder Público. Os prejuízos e os maiores riscos acabam sendo transferidos para os produtores rurais que se guiarem pela nova lei estadual, em detrimento das leis federais, mais restritivas.

Outro exemplo: em um programa de televisão – Conversas Cruzadas – TVCom- RBS, que foi ao ar em março, um representante de uma Secretaria Municipal de Florianópolis afirmou taxativamente que a Prefeitura tem o poder e, assim, toma as decisões e autoriza o que quer, e que quem se sentir prejudicado ou discordar, que acione a Justiça. O mediador do programa chegou a questionar se a Prefeitura está acima da lei. Órgãos da Prefeitura Municipal têm autorizado os restaurantes da orla de Jurerê Internacional, os ditos Beach Clubs, a realizarem festas privadas com a utilização e o cercamento de áreas públicas de uso comum do povo. Cabe a nós, os prejudicados, irmos à Justiça para buscar o cumprimento da lei. A Prefeitura, por entender que tais festas fazem bem para os interesses turísticos da cidade, simplesmente as autorizam. Mais uma vez está instalada a insegurança jurídica, tanto para os empresários envolvidos quanto para a comunidade.

Os exemplos podem ser colhidos de forma farta. Mais recentemente, a SUSP tentou impedir a AJIN de se estabelecer em seu atual endereço. Mas uma associação de moradores, por óbvio, pode estar onde a comunidade que ela representa está, já que não tem qualquer atividade ou finalidade industrial, comercial, ou que tenha fins econômicos. Apenas reúne e representa os moradores, no trato dos problemas comuns e na busca da melhor qualidade de vida para todos. Uma associação de moradores, por óbvio, como ocorre com a maioria delas, pode estar até mesmo na casa de seu presidente ou de qualquer associado. Felizmente, instalada mais uma vez a insegurança jurídica, forçados que fomos a recorrer à proteção da Justiça, as coisas foram colocadas no seu devido lugar (vide matéria da página 10).

Não deveriam os Órgãos do Poder Público, em todos os níveis, ser os primeiros a guiarem suas ações pelo estrito cumprimento das leis? Não é um princípio básico que rege a Administração Pública que ela só pode e deve fazer o que a lei prevê e permite? Não é responsabilidade básica do Poder Público oferecer e garantir segurança, inclusive jurídica, para todos os cidadãos? É razoável que o Poder Público seja, como é em nosso país, um dos principais “clientes” da Justiça?

“Segurança jurídica”. Luiz Carlos Zucco – Diretor de Comunicação Social da AJIN.

Como deu para perceber, o novo Código Ambiental de Santa Catarina não é o foco deste artigo, mas a questão da insegurança jurídica e, de um modo nem tão adjacente, a briga que esta associação de moradores vem tendo com certas casas de diversão. Mas, o principal problema é a falta de legalidade e puro oportunismo legislativo. Em um português mais claro, clientelismo.

Outro dia eu conversava com um amigo, mais liberal que eu, na verdade bem mais... E percebi que poucos ainda defendem o que entendo por democracia. Para muitos de seus críticos (descontentes e desencantados), a democracia é que favorece este quadro, o que não deixa de ser verdade... Mas, se observarmos por outro ângulo, se a democracia for entendida sob seu aspecto meramente representativo e formal, sob o sufrágio universal, ela realmente apresenta limites. Ocorre que não a entendo só por isto. O associativismo civil é parte integrante da democracia e não conheço outro sistema que permita sua manifestação e articulação. Vejamos o exemplo acima: a associação defende direitos de moradores (proprietários inclusos) contra a manifestação de outros proprietários do ramo de entretenimento a ‘privatizar’ um espaço público, mesmo que momentaneamente. E o problema não é ‘privatização’ em si, mas a ilegalidade da forma, como esta se deu: uma “forma informal”. Ou seja, não há um marco liberal pró empreendimentos versus outro marco pró ‘populares’ contrário à privatização tout court. O que temos é uma defesa da propriedade e do direito de indivíduos que não se conformam com a ação de outros proprietários que, a seus olhos, ostentam privilégios da prefeitura, como se esta não devesse primar pela lei.

Se a lei é ‘injusta’, que se busquem os caminhos formais cabíveis para sua alteração. Acho que sem isto, qualquer debate não passa de ideologização artificial – pró empresários ou pró moradores –, que não focaliza o problema real neste bairro (e na cidade, de modo geral) e, tampouco propõe a defesa da regulação dos conflitos. Admitir que a democracia seja um sistema útil, não significa a busca de um consenso irrestrito, mas trabalhar os dissensos sob a égide de um consenso maior, a busca da legalidade.

Integração, comércio e rios

Nos viciamos em falar mal do país, mas neste post pretendo fazer alguma justiça. Um dos projetos mais eficazes... Na verdade, uma das ações mais eficazes ao desenvolvimento do país foi a Hidrovia Tietê-Paraná que enriqueceu o interior paulista e parte do Brasil Central (e o país inteiro, consequentemente). Obras assim tendem a ter consequências que se espalham por cadeias produtivas gerando empregos e dignidade que programas assistencialistas jamais sonharão em fazer. Se avaliarmos em termos diretos, cerca de 10% da população paulista foi diretamente beneficiada. Mas, como podemos imaginar e inferir, muito mais cidadãos brasileiros tiveram benefícios com a veiculação de sua produção, turismo etc. a baixos custos.

Itaipu

A estratégia militar almejava trazer o Paraguai para nossa órbita de influência, alijando a Argentina de entrar politicamente no Chaco (Paraguai e Bolívia). Ilhotas em litígio por Brasil e Paraguai foram também submersas, acabando assim com o problema e criando uma dependência energética do Brasil. E, como subproduto, ainda ganhamos uma "bomba hidráulica" a ameaçar cidades ribeirinhas argentinas. Muito embora, não detivesse o efeito que os mais alarmistas dos hermanos divulgaram à época, como "capaz de submergir a Argentina".

Hidrovia Paraguai-Amazonas-Orenoco

Como não dá pra transpor o lago de Itaipu... Nada impediria uma baldeação que, de subproduto prá lá de desejável também renderia um incremento do turismo local. E imagine... Um canal comunicando a Bacia do Paraguai a do Amazonas (projeto engavetado de FHC). Com direito a cruzeiro de Buenos Aires ao Caribe após subir o Rio Negro que poderá se comunicar do mesmo modo com o Orenoco passando pelo Pantanal e pela Amazônia. Quantos dólares e euros sustentáveis não atrairão pousadas e comércio para o centro da América do Sul?

Muslim Demographics

Dois debates

A influência ou oportunismo governamental com a temática ambiental não é novidade. Desde 1972, com a Conferência de Estocolmo que o debate ecológico tem a nítida presença de governos. Ocorre que naquela época, a preocupação se dava precisamente com a preservação de recursos naturais. Daí, o termo ‘preservacionista’ que, dado o radicalismo ongueiro atual, parece ter saído de moda. Por que é que é a questão... Em parte, porque a maior parte das organizações ambientalistas se compõe de socialistas reciclados que busca outro carro chefe para guiar suas idéias intervencionistas. Mas, não é só isto: alterações ambientais, dentre as quais, as presumidas mudanças climáticas são as que mais chamam atenção e, outras bastante evidentes, que resultam em impactos indesejados que prejudicam a todos indistintamente. De modo que é, no mínimo, temerário vociferar que se trata, tão somente e de modo simplório, de um ataque estatizante contra o capital privado. É muito mais do que isto. Externalidades não previstas (pois, não seriam externalidades se fossem devidamente previstas), prejudicam vários empreendimentos também. O próprio capital, em determinada situação, pode ser prejudicado pela ação de outro agente, seja estatal ou privado. Cabe conhecer o processo na íntegra, para que ações indenizatórias possam resultar em justas compensações (assim como danos à propriedade, p.ex.).

Na comunidade científica temos o dissenso, embora maior em alguns temas e, menor em outros. O que não procede é misturar os dois debates, o propriamente científico e, o político que envolve o aproveitamento com soluções de ocasião para temáticas complexas. Confundir os dois é o primeiro passo para a mistificação, como querer crer que só pela procedência das informações (ONU, Al Gore, James Hansen, NASA etc.), não são válidos ou dignos de investigação e apuração. Se há realmente oposição de peso e com conseqüência, tem que se bater de frente, isto é, discutindo os pressupostos, métodos e resultados das pesquisas que se pretende(sic) criticar. Há cientistas que tentam este caminho, como Richard Lindzen, Willie Soon, Philip Stott etc. Se obtêm sucesso ou não, não sou eu quem vou dizer, pois não passo de um leigo interessado e ignorante nesta ciência. O que não dá, que consiste numa estratégia evasiva, é criticar o que “está em torno” do debate verdadeiro, o contexto político de um conteúdo científico.

Acho que a maioria de nós aqui não tem conhecimento suficiente para se posicionar como céticos ou contrários, negacionistas etc. Minha alternativa (cômoda, é verdade) é mais apropriada: declaro-me um ignorante na matéria que preciso conhecer (muito) mais a fundo para saber opinar.

Eu, pelo menos, teria vergonha de parecer o contrário ao me manifestar arrogantemente como conhecedor do que sequer desperdicei em busca do conhecimento, do verdadeiro conhecimento.

A migração campo-cidade e seus efeitos

Também se argumenta que a reforma agrária tem méritos indiretos, como reduzir a migração campo-cidade e, consequentemente, aliviar a pressão sobre os serviços sociais urbanos que já estariam um caos. A demanda pela saúde cresceu sim, mas não está em estado crítico como dizem. Exceto por algumas capitais bem específicas, a situação no país não está de “mal a pior”. Graças ao PSF – Programa Saúde da Família – criado pelo FHC (e mantido pelo Lula...), vários médicos bem remunerados nos municípios (com repasse de verbas federal) atacam na raiz dos problemas evitando a superlotação em postos de saúde ou hospitais. Neste ponto, eu defendo o estado intervencionista. Agora, para melhorar o quadro temos que investir mais nas redes urbanas regionais de modo que a migração reduza. Uma vez que não é do meio rural que diretamente se migra para a metrópole. A migração interna ocorre de forma escalonada, isto é, de centro menor para maior e, por gerações.

Quem migra de Cabaceiras, PB para fora não vai direto para o Rio de Janeiro, sem antes ficar em João Pessoa. A sensação geralmente é boa, se não voltavam... E daí, talvez seus filhos que mudarão de região. Da década e meia que vivi em São Paulo nunca conheci um retirante da seca sequer, mas vários nordestinos urbanos. E que faziam seu pé de meia para voltar.

No entanto, as favelas persistem porque são lucrativas e, justamente, devido à redução da oferta de imóvel para aluguel, através da estúpida lei do período Vargas que congelou seus valores, este interessante mercado não mais se expandiu. Culpa de nosso irracional estado.

Por que a reforma agrária não dá certo

Hidrovia do Rio Madeira construída pelos próprios produtores da região.

Já ouvi dizer que o MST “foi fundamental para que a reforma agrária começasse”, mas quem o diz, também costuma afirmar que “não há infra-estrutura para o campo para o desenvolvimento das pequenas propriedades”. Quanto à infra-estrutura, depende. Se estivermos próximos aos grandes centros, a implantação de silos de armazenamento de grãos ou estradas em áreas isoladas não é tão simples. Mais fácil seria que projetos se estabelecessem onde já é viável, o que não poderia ser feito de modo voluntarista “toma a terra e some”. Alguma contrapartida/cobrança teria que ser estipulada.

Caso tais projetos induzidos de fronteira agrícola existissem, a terra se valorizaria muito e daí, depois de 10 anos segundo a lei, não haveria como segurar o sem terra tornando-o uma espécie de servo da gleba. E ele vai se sentir compelido a vendê-la, pois é mais fácil de se capitalizar deste modo.

Nos anos 90, se eu não estiver enganado, quando Blairo Maggi ainda não era político, ele e um grupo de empresários construíram a Hidrovia do Madeira. Esta obra, por si só, viabilizou a exportação de soja do estado do Mato Grosso, o que serviu de estímulo à produção. Apóio esta forma de política liberal e garanto que outros empreendimentos similares ajudariam a tirar massas da miséria, ao contrário da relação de dependência sem geração de riquezas perpetrada pela reforma agrária desde FHC. Onde estava o estado neste momento? É melhor que nem esteja... É melhor que suma, se for para manter os programas que mantém sem sucesso. Por que não dar isenção ou redução de impostos para grupos que tomem tais iniciativas de modo autônomo. Graças ao Maggi, hoje o Mato Grosso (se eu não estiver desatualizado) ostenta a maior produção de soja do país.

[continua...]