O governo do estado de Santa Catarina iniciou negociação com a empresa Engepasa para lhe pagar uma indenização milionária pela duplicação da SC-401 que liga a Avenida Beira-Mar Norte em Florianópolis ao norte da ilha. No passado, o governo Vilson Kleinübing firmou o contrato com a empresa, executado até o fim do governo Paulo Afonso que previa a cobrança de pedágio como forma de ressarcimento pelos investimentos feitos. O governador Espiridião Amim que assumiu depois alegou alterações no projeto original, como justificativa para não permitir a cobrança do pedágio com o qual a Engepasa seria ressarcida. 
Com o impasse, a empresa recorreu a justiça e o atual governo de Luiz Henrique acertou R$ 50 milhões de pagamento só em honorários e custos judiciais, cujo valor total pode chegar em até R$ 590 milhões considerando indenização, juros do contrato e lucros cessantes. Após oito anos de conflito, a empresa apenas requer o pagamento da indenização e a administração da rodovia passará as mãos do estado.
Empresários foram enganados, acionistas também entraram numa canoa furada? Se houve ou não houve engano, para mim esta não é, definitivamente, a questão central. Penso que um contrato entre estado e setor privado não é como um contrato entre partes independentes porque o estado não é, nem deve ser, independente para fazer qualquer tipo de acordo proveitoso a sua administração às expensas da população. Não somos nós que teríamos mais deveres para com o estado na área econômica, ele é que nos já deve... E muito. Não se pode fazer o que bem entende em nome de uma perspectiva legalista. Mesmo que a lei permitisse contratos que prejudiquem a população, isto tem que ser observado, criticado e, na medida do possível, obstruído. Não é porque eu ache que a concessão viária administra melhor que tenho que aceitar, de bom grado, a bi-tributação.
A questão é esta: se o estado é incompetente para administrar uma rodovia de intenso fluxo sazonal – o norte da ilha é um dos principais pólos turísticos do verão no Sul do Brasil –, então, que caia fora. Agora, eu tenho que pagar impostos esdrúxulos como o DPVAT e mais pedágio? Eu opto pelo pedágio, sim, mas sem o DPVAT que não me serve em absolutamente nada.
Alegaram-me que há alternativa para quem não quisesse rumar ao norte da ilha pela rodovia, um caminho pela Lagoa da Conceição... Para quem não conhece a ilha é assim, a Lagoa é belíssima e tão ou mais visitada que o norte, o que implicaria, caso esta fosse a escapatória, em um fluxo maior ainda do que já temos e congestionamentos piores do que já são. A solução seria altamente contraproducente.
Quem diz que isto significa ser contra a iniciativa privada é cego. Também é minha iniciativa privada não querer pagar mais caro. Se há alguma viabilidade na concessão viária, tem que se ter uma alternativa, afinal já que é um trecho bi-tributado, pague quem quiser. Se alguma empresa ou sócio entrou nessa “desavisado” não serve de desculpa para eu ter que pagar mais. Quem mandou não se interar de todos percalços possíveis. Arriscou, perdeu e agora nós é que pagamos a conta?
Bi-tributação no meu dicionário significa roubo feito pelo estado ou através e com ele, tal como o caso descrito. É disto que se trata. É a mesmíssima coisa no campo da saúde e da previdência. Paises como o Chile dão a opção de se pagar pelo plano público ou pelo plano privado. Aqui, neste país surreal, temos que pagar pelos dois. Como o público funciona, mal e porcamente, todos que têm um pouco mais de recursos se vêem na obrigação de adotar um plano de saúde alternativo. Mas, se recebe seu salário em emprego formal lá vem o desconto do INSS para surrupiar seus proventos. Eu quero o plano privado sem ser obrigado a pagar pelo público. Acontece que quem recebe salário e tem carteira assinada não consegue se desvencilhar do imposto. Então, onde dá que se faça (e se faz) a informalidade.
Vejamos outro argumento:
"As regras do pedágio estabelecidas entre a empresa e o estado previam que quem comprovasse morar do lado de lá e trabalhar ou estudar do lado de cá ou vice-versa teriam passe livre no pedágio. Isto ia beneficiar inclusive quem mora fora do norte mas tem residência de veraneio nas praias. Os maiores pagadores seriam os turistas que superlotam as nossas praias a cada ano, viram tudo de pernas pro ar, vão embora e quando conseguimos recompor a ilha, já estão voltando. E nem todos estes iriam pagar, pois quem alugasse sua casa ou apto. para eles certamente iria fornecer tb. o passe livre no pedágio como atrativo."
Então tá... Imagine que eu seja um turista. Dentro da ilha me deparo com outro pedágio. Informado, digamos que estivesse... Pegaria o caminho alternativo, já saturado e com longas filas na temporada que ainda nem tem pedágio! Não sei a opinião dos outros, mas eu ficaria em Bombinhas, belíssima praia mais ao norte do estado. O pedágio, mais os tributos estatais podem ser ótimos para o próprio estado e investidores, mas não para os milhares que "se seguram" com o turismo de verão.
Apoiando o pedágio COM o tributo que já existe nós só sustentamos o vício que já existe do estado tributar, não cumprir sua função e delegar ao outro setor sua responsabilidade.
Agora, eu gostaria imensamente de saber como faria nossa ágil burocracia para verificar quem mora no norte da ilha ou além do pedágio. Eu pararia no pedágio mostrando comprovante de residência? Imagine o câmbio negro de comprovantes dos moradores aos turistas alugando os seus comprovantes de residência? Sinceramente, ou se tem pedágio para todos, sem exceção ou não se tem. E se tiver, eu não quero pagar duas vezes pelo mesmo serviço.
No Brasil se acha que privatização por si só já é indicativo de liberalização econômica. Ledo engano, ainda mais quando o estado continua arrecadando proporcionalmente mais. Liberalizar deveria significar, tirar ou reduzir o peso do estado em um determinado setor e não escorchar mais ainda o mercado consumidor.
No comments:
Post a Comment